A pesquisa visa desenvolver um estudo sobre a política de regularização fundiária a partir da instituição da Lei nº 11.977/2009, sob duas óticas principais: a primeira que dialoga com as demais pesquisas que abordam a produção habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, posicionando a política de regularização fundiária no contexto da financeirização e mercantilização da habitação – no lugar do direito à moradia – na tentativa de compreender o papel da regularização fundiária no processo de retroalimentação do sistema econômico e, ao mesmo tempo, interpretar a como são configurados territórios que reforçam a segregação espacial; a segunda procura tensionar o papel da legislação e tenta responder à hipótese de que a implantação dessa política nos moldes da Lei nº 1.977/2009 é mais um aspecto da exceção que caracteriza o Estado brasileiro contemporâneo.

Considera-se que a política pública passa por transformações desde sua concepção no âmbito federal até sua efetiva realização no âmbito municipal, ao passo que se sobrepõe a uma política habitacional municipal em andamento, promovendo rupturas e reforçando permanências que moldam uma configuração única formada por agentes e ações locais. Para tanto, o estudo é feito a partir de pesquisa documental que reúne referências e leis nos âmbitos federal e local, somada à pesquisa etnográfica que visa elucidar os agentes, as ações e os territórios da cidade de Londrina – PR.